Levantamento completo do passivo
Consolidação dos débitos federais, distritais, estaduais e municipais, com identificação do que está prescrito, suspenso, parcelado ou passível de discussão.
TRB · 06 · Tributário
Regularização Fiscal e Transação Tributária
Débito em aberto trava certidões, financiamentos, licitações e transferências patrimoniais. A regularização não é apenas aderir ao primeiro parcelamento disponível: é escolher, entre as modalidades existentes, aquela que a empresa consegue efetivamente cumprir e que resulta no menor custo total.
FundamentoCTN, art. 151, VI · Lei 13.988/2020 · Lei 10.522/2002 · Portarias PGFN e RFB
Quando procurar
Situações em que esta atuação costuma ser necessária
- A empresa está impedida de obter certidão de regularidade fiscal.
- Existem débitos inscritos em Dívida Ativa da União, do Distrito Federal ou de estados.
- Há protesto de CDA, inclusão em cadastros de inadimplentes ou risco de execução.
- O parcelamento em curso foi rescindido ou tornou-se incompatível com o caixa da empresa.
- A empresa se enquadra em critérios de capacidade de pagamento que permitem descontos na transação.
Como o trabalho é conduzido
Etapas do atendimento
Triagem antes de negociar
Nem todo débito deve ser confessado. Aquilo que é indevido ou prescrito é discutido antes, para que a adesão não implique renúncia ao direito de questionar.
Escolha da modalidade
Comparação entre parcelamento ordinário, transação individual ou por adesão, e demais programas vigentes, considerando descontos, entrada, prazo e capacidade de pagamento.
Adesão e manutenção
Formalização, acompanhamento das parcelas e das obrigações acessórias que condicionam a permanência no programa, e obtenção da certidão.
Perguntas frequentes
Regularização Fiscal e Transação Tributária: dúvidas mais comuns
Aderir a parcelamento impede discutir a dívida depois?
Em regra a adesão implica confissão do débito e renúncia à discussão daquele valor. Por isso a análise sobre o que é efetivamente devido deve ser feita antes, e não depois, da adesão.
O que é transação tributária?
É a negociação prevista na Lei 13.988/2020 entre contribuinte e Fazenda, que pode envolver descontos sobre multa e juros, prazos ampliados e uso de prejuízo fiscal, conforme a capacidade de pagamento e o grau de recuperabilidade do crédito.
Parcelar suspende a execução fiscal?
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e, em geral, leva à suspensão da execução enquanto as parcelas são pagas. O descumprimento restabelece a cobrança e pode acelerar atos de constrição.
É possível regularizar sem comprometer o caixa?
O ponto central é dimensionar a parcela ao fluxo real da empresa. Um acordo que não pode ser cumprido gera rescisão, perda de descontos e retomada da cobrança — por isso a simulação prévia é parte do trabalho.
Precisa de orientação sobre regularização fiscal e transação tributária?
Descreva a sua situação e os documentos disponíveis. A partir dessa leitura são apresentados os caminhos cabíveis, com o fundamento legal e os riscos de cada um.
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