Estruturação da operação
Definição da modalidade de importação, do fluxo documental, das responsabilidades contratuais e do enquadramento fiscal antes do embarque.
ADU · 01 · Aduaneiro
Importação e Exportação
Toda operação de comércio exterior atravessa três camadas: a administrativa, a aduaneira e a tributária. Erros em qualquer uma delas param a carga, geram multa ou elevam o custo da operação. A assessoria jurídica atua para que a estrutura da importação ou exportação esteja correta antes de o contêiner chegar.
FundamentoDecreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) · DL 37/1966 · IN RFB sobre habilitação e despacho
Quando procurar
Situações em que esta atuação costuma ser necessária
- A empresa vai iniciar operações de importação ou exportação e precisa de habilitação e estrutura adequadas.
- A carga foi retida, parametrizada em canal vermelho ou submetida a exigência fiscal.
- Há dúvida sobre a modalidade de importação — própria, por conta e ordem ou por encomenda — e seus efeitos fiscais.
- Existem divergências sobre tributos incidentes, base de cálculo ou benefícios aplicáveis.
- A operação envolve licenças, anuências de órgãos ou acordos comerciais preferenciais.
Como o trabalho é conduzido
Etapas do atendimento
Habilitação e conformidade
Acompanhamento da habilitação no Siscomex, dos limites de operação e da documentação de capacidade financeira exigida pela Receita Federal.
Despacho aduaneiro
Atuação em exigências fiscais, retenções e canais de conferência, com respostas fundamentadas para liberação da mercadoria.
Revisão tributária da operação
Conferência de tributos incidentes, base de cálculo, créditos aproveitáveis e benefícios previstos em acordos e regimes.
Perguntas frequentes
Importação e Exportação: dúvidas mais comuns
Minha carga foi retida. O que fazer?
O primeiro passo é identificar o motivo — exigência documental, suspeita de subfaturamento, divergência de classificação ou indício de infração. Cada hipótese tem resposta e prazo próprios, e a atuação rápida reduz custos de armazenagem e demurrage.
Qual a diferença entre importação por conta e ordem e por encomenda?
Na conta e ordem, o adquirente é o real importador e a trading presta serviço. Na encomenda, a trading importa com recursos próprios e revende ao encomendante. As modalidades têm efeitos tributários e de responsabilidade distintos e devem ser declaradas corretamente.
Quais tributos incidem na importação?
Em regra imposto de importação, IPI, PIS e Cofins importação, ICMS e, conforme o caso, AFRMM e taxas. A base de cálculo e os benefícios variam segundo a NCM, a origem e o regime aduaneiro adotado.
Exportação é isenta de tributos?
A exportação goza de imunidade e desonerações relevantes, mas isso não afasta obrigações acessórias, controle documental e regras de origem. Falhas nesse controle podem gerar autuação mesmo em operação desonerada.
Precisa de orientação sobre importação e exportação?
Descreva a sua situação e os documentos disponíveis. A partir dessa leitura são apresentados os caminhos cabíveis, com o fundamento legal e os riscos de cada um.
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