Auditoria retroativa
Revisão dos últimos sessenta meses a partir de SPED, folha, guias e memórias de cálculo, para localizar e quantificar o que foi pago além do devido.
TRB · 05 · Tributário
Recuperação de Créditos Tributários
Empresas frequentemente recolhem mais do que deveriam — por erro de base de cálculo, por inclusão indevida de tributo sobre tributo, por não aproveitamento de créditos ou por incidência sobre verbas que a jurisprudência já afastou. Esses valores podem ser restituídos ou compensados, respeitado o prazo de cinco anos.
FundamentoCTN, arts. 165 a 168 · Lei 9.430/1996, art. 74 · Tema 69/STF
Quando procurar
Situações em que esta atuação costuma ser necessária
- A empresa recolhe PIS e Cofins com ICMS incluído na base, ou situação equivalente já apreciada pelos tribunais.
- Há contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória na folha.
- Créditos de insumos, energia ou frete deixaram de ser aproveitados na apuração não cumulativa.
- Houve pagamento em duplicidade, erro de guia ou recolhimento sobre operação não tributada.
- A empresa nunca passou por revisão fiscal dos últimos cinco anos.
Como o trabalho é conduzido
Etapas do atendimento
Qualificação jurídica do crédito
Cada valor levantado é confrontado com a legislação e com o estágio atual da jurisprudência, separando o que é seguro do que ainda comporta discussão.
Via administrativa ou judicial
Pedido eletrônico de restituição e compensação quando o direito é reconhecido, ou ação própria quando a tese ainda depende de decisão judicial.
Habilitação e aproveitamento
Após o trânsito em julgado, habilitação do crédito e acompanhamento da compensação mês a mês, com o suporte documental exigido pelo Fisco.
Perguntas frequentes
Recuperação de Créditos Tributários: dúvidas mais comuns
Qual o prazo para recuperar tributo pago indevidamente?
Cinco anos contados do pagamento, nos termos do art. 168 do CTN e da LC 118/2005. Cada mês que passa faz prescrever o mês mais antigo, o que torna a análise tempestiva relevante.
Recebo em dinheiro ou em compensação?
Na maioria dos casos o aproveitamento se dá por compensação com tributos vincendos da mesma administração, o que é mais célere. A restituição em espécie é possível em determinadas hipóteses, com trâmite próprio.
Compensar créditos aumenta o risco de fiscalização?
A compensação é direito previsto em lei e é declarada ao Fisco. O que gera risco é compensar sem lastro ou sem documentação. Por isso o trabalho é feito com memória de cálculo e fundamentação preservadas.
Empresa do Simples Nacional pode recuperar créditos?
Pode, em hipóteses específicas — como segregação incorreta de receitas, aplicação de anexo indevido ou recolhimento de tributo já retido. A verificação exige análise do PGDAS e das notas fiscais.
Precisa de orientação sobre recuperação de créditos tributários?
Descreva a sua situação e os documentos disponíveis. A partir dessa leitura são apresentados os caminhos cabíveis, com o fundamento legal e os riscos de cada um.
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