Exame do auto e dos indícios
Leitura do termo de apreensão, do relatório fiscal e das provas que sustentam a acusação, para identificar o ponto exato em que a autuação pode ser combatida.
ADU · 03 · Aduaneiro
Perdimento e Multas Aduaneiras
A pena de perdimento é a mais severa sanção aduaneira: a mercadoria é retirada definitivamente do patrimônio do importador. Ela costuma vir acompanhada de acusações graves — subfaturamento, falsidade documental, interposição fraudulenta — e o processo tem prazos curtos, o que torna a defesa técnica e tempestiva decisiva.
FundamentoDL 1.455/1976, art. 23 · DL 37/1966, art. 105 · Decreto 6.759/2009, arts. 675 e ss.
Quando procurar
Situações em que esta atuação costuma ser necessária
- Houve apreensão de mercadoria com instauração de procedimento de perdimento.
- A empresa foi acusada de interposição fraudulenta ou de ocultação do real adquirente.
- A fiscalização alega subfaturamento, falsidade documental ou divergência entre a declaração e a carga.
- Foi aplicada multa substitutiva do perdimento sobre mercadoria já nacionalizada ou revendida.
- Há necessidade de liberação urgente de carga perecível ou de alto custo de armazenagem.
Como o trabalho é conduzido
Etapas do atendimento
Medidas urgentes
Quando cabível, pedido de liberação mediante caução ou termo de fiel depositário, para reduzir prejuízo com armazenagem e perecimento.
Impugnação e recursos
Defesa fundamentada perante a autoridade competente, com prova documental da origem dos recursos, da cadeia negocial e da regularidade da operação.
Via judicial quando necessário
Discussão da proporcionalidade da penalidade, do devido processo legal e da valoração da prova, quando a esfera administrativa se esgota.
Perguntas frequentes
Perdimento e Multas Aduaneiras: dúvidas mais comuns
Perdimento pode ser revertido?
Pode. A defesa se concentra em demonstrar a origem lícita dos recursos, a realidade da operação e a ausência dos elementos que a lei exige para a penalidade. A jurisprudência também tem afastado a pena quando a conduta não corresponde à hipótese legal invocada.
O que é interposição fraudulenta?
É a ocultação do real responsável pela operação de comércio exterior, mediante uso de terceiro. Há hipótese presumida quando não se comprova a origem dos recursos empregados — presunção que pode ser afastada com prova da capacidade financeira e do fluxo dos valores.
É possível liberar a mercadoria durante o processo?
Em determinadas situações admite-se a liberação mediante garantia, especialmente quando há risco de perecimento ou custo desproporcional de armazenagem. A medida depende do caso e da via escolhida.
Qual o prazo para apresentar defesa?
Os prazos em matéria de perdimento são curtos e contados da ciência do procedimento. A perda do prazo compromete seriamente a discussão, por isso a orientação deve ser buscada assim que a apreensão é comunicada.
Precisa de orientação sobre perdimento e multas aduaneiras?
Descreva a sua situação e os documentos disponíveis. A partir dessa leitura são apresentados os caminhos cabíveis, com o fundamento legal e os riscos de cada um.
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