Situação atual do crédito
Verificação da fase — expedição, autuação no tribunal, inclusão em orçamento, ordem cronológica — e do ente devedor, que define o regime de pagamento aplicável.
PRC · 01 · Precatórios
Precatórios e RPV
Precatório é a requisição de pagamento de dívida reconhecida por decisão judicial definitiva contra a Fazenda Pública. A RPV segue rito próprio, mais rápido, para valores de pequeno porte. Entre a expedição e o recebimento existem prazos, atualizações e preferências legais que influenciam diretamente quando e quanto o credor recebe.
FundamentoCF/88, art. 100 e ADCT · Resolução CNJ 303/2019 · EC 114/2021 e EC 62/2009
Quando procurar
Situações em que esta atuação costuma ser necessária
- O processo transitou em julgado e o credor não sabe em que fase está a requisição.
- Há dúvida sobre índices de correção, juros e o valor efetivamente atualizado do crédito.
- O credor tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, e pode requerer preferência legal.
- Surgiu proposta de cessão do crédito e é preciso avaliar riscos, deságio e formalização.
- O ente devedor pretende compensar o precatório com débitos inscritos em nome do credor.
Como o trabalho é conduzido
Etapas do atendimento
Conferência dos cálculos
Revisão da atualização monetária, dos juros e das deduções, para conferir se o valor requisitado corresponde ao que foi decidido.
Preferências e prioridades
Requerimento de preferência por idade, doença grave ou deficiência, e das demais hipóteses legais, quando presentes os requisitos.
Decisões sobre o crédito
Análise objetiva das alternativas — aguardar a ordem cronológica, requerer preferência, avaliar proposta de cessão ou utilizar o crédito em compensação — com os riscos de cada caminho.
Perguntas frequentes
Precatórios e RPV: dúvidas mais comuns
Qual a diferença entre precatório e RPV?
A RPV é a requisição de pequeno valor, com pagamento em prazo curto fixado em lei. Acima desse limite, o pagamento se dá por precatório, que segue orçamento e ordem cronológica. Os limites variam conforme o ente devedor.
Precatório perde valor com o tempo?
O crédito é atualizado por índices definidos em lei e acrescido de juros nas hipóteses cabíveis. A discussão sobre qual índice se aplica em cada período já foi objeto de decisões do STF, e a conferência dos cálculos é parte relevante do acompanhamento.
Vale a pena vender o precatório?
A cessão é lícita e permite antecipar o recebimento, mas envolve deságio e transfere o crédito ao cessionário. A avaliação passa pela previsão realista de pagamento, pelo percentual proposto e pela segurança do instrumento de cessão.
Quem tem direito à preferência no pagamento?
A Constituição assegura preferência a credores com 60 anos ou mais, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, até o limite legal, mantida a ordem cronológica para o remanescente.
Precisa de orientação sobre precatórios e rpv?
Descreva a sua situação e os documentos disponíveis. A partir dessa leitura são apresentados os caminhos cabíveis, com o fundamento legal e os riscos de cada um.
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