Escolha do regime adequado
Comparação entre os regimes disponíveis a partir do fluxo produtivo real, do destino da mercadoria e da capacidade de controle da empresa.
ADU · 02 · Aduaneiro
Regimes Aduaneiros Especiais
Os regimes especiais permitem suspender ou desonerar tributos em operações que atendem a finalidades definidas em lei — industrializar para exportar, armazenar sob controle aduaneiro, admitir bem por prazo determinado. O ganho é expressivo, e o cumprimento das condições e prazos é o que o preserva.
FundamentoDecreto 6.759/2009, arts. 307 e ss. · Lei 11.945/2009 · IN RFB sobre RECOF e drawback
Quando procurar
Situações em que esta atuação costuma ser necessária
- A empresa importa insumos para industrializar produtos destinados à exportação.
- Há necessidade de armazenar mercadoria estrangeira com suspensão de tributos até a nacionalização.
- Bens serão admitidos temporariamente para feiras, testes, obras ou prestação de serviços.
- O parque industrial comporta a habilitação em RECOF ou RECOF-SPED.
- Existe risco de descumprimento de compromisso de exportação ou de prazo de regime já concedido.
Como o trabalho é conduzido
Etapas do atendimento
Habilitação
Instrução do pedido, atendimento aos requisitos de infraestrutura, controle informatizado e regularidade fiscal exigidos para a concessão.
Controle de compromissos
Acompanhamento de prazos, do cumprimento das metas do regime e da correta baixa dos atos concessórios.
Defesa em caso de descumprimento
Atuação nas exigências de tributos suspensos, pedidos de prorrogação e defesas administrativas quando o regime é questionado pela fiscalização.
Perguntas frequentes
Regimes Aduaneiros Especiais: dúvidas mais comuns
O que é drawback?
É o regime que suspende, isenta ou restitui tributos incidentes sobre insumos importados ou adquiridos no mercado interno empregados na industrialização de produto a ser exportado. O benefício está vinculado ao cumprimento do compromisso de exportação no prazo do ato concessório.
O que ocorre se o compromisso não for cumprido?
Os tributos suspensos tornam-se exigíveis com acréscimos, proporcionalmente ao que não foi exportado. Há hipóteses de prorrogação e de regularização parcial, cuja viabilidade depende da situação concreta e do momento em que a questão é enfrentada.
Empresa de médio porte pode usar regimes especiais?
Sim. Alguns regimes exigem estrutura de controle mais robusta, mas outros são acessíveis a operações de menor escala. O ponto decisivo é a capacidade de comprovar o cumprimento das condições.
Ex-tarifário é regime aduaneiro?
Não exatamente. É a redução temporária da alíquota do imposto de importação para bens de capital e de informática sem produção nacional equivalente. Costuma ser avaliado junto com os regimes por integrar a mesma estratégia de custo.
Precisa de orientação sobre regimes aduaneiros especiais?
Descreva a sua situação e os documentos disponíveis. A partir dessa leitura são apresentados os caminhos cabíveis, com o fundamento legal e os riscos de cada um.
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