Análise do lançamento
Exame do relatório fiscal, da capitulação legal, dos documentos que instruem a autuação e da metodologia de apuração adotada pelo agente.
TRB · 04 · Tributário
Contencioso Administrativo Fiscal
Autuação fiscal não é dívida definitiva. Ela abre um processo administrativo em que o contribuinte pode discutir o lançamento, a base de cálculo, a multa e a própria interpretação da norma — em regra sem necessidade de garantia e com a exigibilidade suspensa enquanto o recurso tramita.
FundamentoDecreto 70.235/1972 · CTN, arts. 142 a 150 · Lei 9.784/1999
Quando procurar
Situações em que esta atuação costuma ser necessária
- A empresa recebeu auto de infração, notificação de lançamento ou intimação de início de fiscalização.
- Houve glosa de créditos de PIS, Cofins, ICMS ou IPI considerados indevidos pela fiscalização.
- A multa aplicada é desproporcional ou foi qualificada sem demonstração de dolo.
- Existe divergência de interpretação sobre incidência, alíquota ou base de cálculo.
- O prazo de impugnação está em curso e a decisão precisa ser tomada rapidamente.
Como o trabalho é conduzido
Etapas do atendimento
Impugnação fundamentada
Peça de defesa dentro do prazo legal, com razões de fato e de direito, prova documental, e quando cabível pedido de perícia ou diligência.
Recursos às instâncias superiores
Recurso voluntário e, conforme o caso, recurso especial, com sustentação oral perante os órgãos julgadores administrativos.
Definição de estratégia
Avaliação, a cada fase, sobre manter a discussão administrativa, migrar para a via judicial ou aderir a programa de regularização, conforme o interesse concreto da empresa.
Perguntas frequentes
Contencioso Administrativo Fiscal: dúvidas mais comuns
Preciso pagar ou garantir o valor para recorrer?
Não. A impugnação apresentada no prazo suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III, do CTN, e o depósito prévio como condição de recurso foi declarado inconstitucional pelo STF.
Vale mais a pena discutir na esfera administrativa ou judicial?
A via administrativa não tem custas, suspende a exigibilidade e permite discussão técnica aprofundada. A judicial admite matérias que o órgão administrativo não pode apreciar, como a inconstitucionalidade da norma. A escolha é feita caso a caso.
Multa qualificada de 100% ou 150% pode ser reduzida?
A qualificação exige demonstração de sonegação, fraude ou conluio. Sem essa prova, cabe pedido de desqualificação. Também há discussão sobre o caráter confiscatório de multas desproporcionais.
Quanto tempo dura o processo administrativo?
Varia conforme o órgão julgador e a complexidade da matéria, podendo levar anos até a decisão final. Durante esse período, em regra, a exigibilidade permanece suspensa e a certidão de regularidade pode ser mantida.
Precisa de orientação sobre contencioso administrativo fiscal?
Descreva a sua situação e os documentos disponíveis. A partir dessa leitura são apresentados os caminhos cabíveis, com o fundamento legal e os riscos de cada um.
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